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PORTARIA Nº 1270, DE 15 DE MAIO DE 2026

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25.05.2026

PORTARIA Nº 1270, DE 15 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a deflagração e abertura dos autos do Processo Eleitoral do Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Bahia para eleições gerais do triênio 2027/2029 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretaria no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade do Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Bahia organizar, na área de sua jurisdição, o devido processo e procedimentos eleitorais para a composição do Plenário referente à gestão administrativa para o triênio 2027/2029;

CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da igualdade na disputa eleitoral, ou seja, da transparência dos atos públicos, isonomia, lisura das eleições, da publicidade, da moralidade, celeridade, duplo grau, e respeito à democracia, que devem nortear todos os atos da Comissão e do Processo Eleitoral;

CONSIDERANDO que o direito eleitoral tem matriz principiológica na democracia, principado da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal expressamente sedimenta o fato de que todo o poder emana do povo, sendo que, no caso do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, o poder emana da Comunidade de Enfermagem da Bahia, formada pelos enfermeiros e demais profissionais das categorias da enfermagem, regulamentadas em lei;

CONSIDERANDOo disposto no § 2º, do Art. 8º, da Resolução Cofen 791/2025, de 30 de setembro de 2025, alterada pela Resolução Cofen 793/2025, que aprova o Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências e artigos 2º e 3º;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o registro e abertura dos autos do processo eleitoral de 2026 para a composição do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, referente à gestão administrativa para o triênio de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2029, juntando inicialmente a Resolução Cofen 791/2025, de 30 de setembro de 2025, alterada pela Resolução Cofen 793/2025

Art. 2º Determina que todas as peças, requerimentos, editais, atos administrativos, publicações e documentos que sucederem esta portaria inaugural, e que se refiram às eleições dos dias 08 e 09/11/2026, conforme Decisão Cofen 285/2025, sejam juntados nestes autos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Salvador, 15 de maio de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF  Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária