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Quais são as atribuições do Sistema Cofen/Conselhos Regionais?

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04.08.2017

O Sistema Cofen/Conselhos Regionais foi criado em 12 de julho de 1973, por meio da lei 5.905.

Filiado ao Conselho Internacional de Enfermeiros, em Genebra, o Conselho Federal existe para normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos participantes da classe e pelo cumprimento da lei do Exercício Profissional.

Destacamos as principais atividades do COFEN:

1. Normatizar e expedir de instruções para uniformidade de procedimentos e bom entrosamento dos Conselhos Regionais;
2. Apreciar as decisões dos Conselhos Regionais;
3. Aprovar as contas e propostas orçamentárias, remetendo-as aos órgãos competentes;
4. Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.

Os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem constituem um seu conjunto autarquias federais, vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e tem seu escritório central em Brasília.

A manutenção do Sistema é feita através de arrecadação de taxas emolumentos por serviços prestados, anuidades, doações, legados e outros, dos profissionais inscritos nos Conselhos. O sistema Cofen/Conselhos Regionais são entidades públicas de direito privado vinculadas ao Poder Executivo, na esfera da fiscalização do exercício profissional. O objetivo primordial é zelar pela qualidade dos profissionais de Enfermagem, pelo respeito ao Código de Ética dos profissionais de enfermagem e cumprimento da Lei do Exercício Profissional.

As competências do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), órgão normativo e de decisão superior são:

1. Aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais;
2. Instalar os Conselhos Regionais;
3. Elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais;
4. Baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
5. Dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
6. Apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais;
7. Instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão;
8. Homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais;
9. Aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;
10. Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;
11. Publicar relatórios anuais de seus trabalhos;
12. Convocar e realizar as eleições para sua diretoria;
13. Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.

Segundo a mesma normativa, destacamos as competências dos Conselhos Regionais:

1. Deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;
2. Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;
3. Fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;
4. Manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição;
5. Conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis;
6. Elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal;
7. Expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servirá de documento de identidade;
8. Zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;
9. Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
10. Propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoria do exercício profissional;
11. Fixar o valor da anuidade;
12. Apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;
13. Eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;
14. Exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei ou pelo Conselho Federal.

Recomendamos a leitura da Lei 5.905/75 em sua íntegra disponível no site www.portalcofen.gov.br.