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PORTARIA Nº 2253, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

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14.09.2026

PORTARIA Nº 2253, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Prorroga prazo de conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Sindicância nº 119/2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretaria no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem, prevista na Lei 5.905 de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que a participação em comissão de sindicância é considerada um dever do servidor e faz parte das atribuições que podem ser exigidas de acordo com o interesse da administração.

 CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 0507/2016, que institui e implementa o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Despacho da Procuradoria Geral nº 131/2026, e o Memorando nº 019/2026 da Controladoria Geral;

CONSIDERANDO que a Comissão ora constituída dispunha de um prazo de 30 dias, contado a partir da publicação da Portaria nº 2002, de 11 de agosto de 2026, com efeitos iniciados a partir do recebimento do processo físico, podendo ser prorrogado por igual período, para concluir a apuração dos fatos e informar os resultados à Presidência, 

CONSIDERANDO Ofício nº 05/2026 da comissão de sindicância, que solicitou a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo de Sindicância nº 119/2026, baixa as seguintes determinações:

Art. 1º – Prorrogar, a partir de 11 de setembro de 2026, o prazo por mais 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos relacionados à Portaria nº 2002/2006, publicada em 11 de agosto de 2026, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos.

Art. 2° – Esta Portaria entrar em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 11 de setembro de 2026

Salvador, 09 de setembro de 2026

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária