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PORTARIA Nº 051, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

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16.01.2025

PORTARIA Nº 051, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

Prorroga prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Nº 168/2024.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem, prevista na Lei 5.905 de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que a participação em comissão é considerada um dever do servidor e faz parte das atribuições que podem ser exigidas de acordo com o interesse da administração.

 CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 0507/2016, que institui e implementa o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que a Comissão ora constituída dispunha de um prazo de 30 dias, contado a partir da publicação da Portaria nº 2185, de 06 de novembro de 2024, com efeitos iniciados em 11 de novembro de 2024, para concluir a apuração dos fatos e informar os resultados à Presidência.

CONSIDERANDO o Memorando nº 003/2024 que solicitou a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo nº 168/2024, baixa as seguintes determinações:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 11 de janeiro de 2025, o prazo por mais 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos relacionados à Portaria nº 2158, publicada em 06 de novembro de 2024, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos.

Art. 2° Esta Portaria entrar em vigor no dia da sua publicação, com efeitos a partir do dia 11 de janeiro de 2025.

Salvador, 10 de janeiro de 2025.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária