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PARECER COREN – BA Nº 004/2013

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15.12.2013

1. Do fato

Solicitado informações de ordem do Ministério Público Federal, quanto à jornada máxima diária e semanal de um enfermeiro que trabalhe em hospital no Estado da Bahia, e ainda, questionamento se estes profissionais podem laborar no regime de 12/36 horas, passamos a esclarecer.

 

2. Da fundamentação legal e análise

 

A Constituição Federal no seu Capítulo II – Dos direitos sociais, prevê no art. 7º inciso XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Como estamos falando de hospital particular, regido pela CLT, nos baseamos nesse dispositivo legal.

 

No entanto, há a prática entre profissionais de enfermagem de trabalho com carga horária de 12/36 horas, em razão da necessidade de trabalhar em vários estabelecimentos de saúde e da continuidade de assistência ao paciente, não havendo nenhuma restrição por parte deste Regional para essa rotina.

Este é o nosso parecer.

Salvador, 07 de fevereiro de 2013.

 

Tycianna G. da S. Monte Alegre

      Assessora Jurídica

 

 

Maria Lucia Almeida Farias

Enfa. Coord. Câmaras Técnicas

          Coren-BA 589

Anexos:

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