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Legislação Básica

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05.08.2024

DOCUMENTO COMPLETO – LEGISLAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN Nº 564/2017 – Novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

LEI N 5.905/73, DE 12 DE JULHO DE 1973 –  Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

LEI 2.604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955 –  Regula o Exercício da Enfermagem Profissional.

LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.

DECRETO N 94.406/87 – Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências .

RESOLUÇÃO COFEN Nº 580/2018 – Altera o Anexo da Resolução Cofen nº 560/2017, que atualiza o Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais. Identificação obrigatória de gêneros masculino e feminino

DECISÃO Nº 034, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 – Normatiza a criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem nas instituições com Serviço de Enfermagem.