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DECISÃO Nº 313, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

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30.10.2024

DECISÃO Nº 313, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o pagamento de anuidades referentes ao Exercício 2025, no âmbito do Coren-BA.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política dos Conselhos Regionais de Enfermagem prevista no artigo 1º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/1973 em seus artigos 10 e 16 definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, define que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições anuais;

CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/2011 institui proteção ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos profissionais;

CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo Conselho Federal, nos termos da Lei nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de setembro de 2023 a agosto de 2024 foi de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento);

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 765/2024, de 01 de outubro de 2024, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da 750ª Reunião Ordinária do Plenário, de 18 de outubro de 2024, que aprovou os valores das anuidades para o exercício 2025;

DECIDE:

Art. 1º Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem cobradas pelo Coren-BA, para o exercício 2025, conforme Anexo I desta Decisão.

§1º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por intempéries, como aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares, desde que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a um dos seguintes requisitos:

1. ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;
2. ser referente ao ano da calamidade pública;
3. ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU;
4. autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
5. seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.

§2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.

Art. 2º O profissional que tiver mais de uma inscrição no Coren-BA pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua inscrição.

§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.

§2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.

Art. 3º As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025 e poderão ser recolhidas da seguinte forma:

1. Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento, em cota única, até 31 de janeiro de 2025;
2. Desconto de 8% (oito por cento) para pagamento, em cota única, até 28 de fevereiro de 2025;
3. Desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento, em cota única, até 31 de março de 2025;
4. Desconto de 3% (três por cento) para pagamento, em cota única, até 30 de abril de 2025;
5. Sem desconto, em cota única, de 1º a 31 de maio de 2025;
6. Sem desconto, parcelado, em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2025.

§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.

            § 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto no inciso IV deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo.

§ 4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro correspondente.

Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho.

Parágrafo único. A anuidade referente à primeira inscrição profissional poderá ser paga parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente, e o valor da parcela não ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 5º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

1. Portadores de inscrição remida;
2. Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
3. Os profissionais acometidos pela Covid-19, desde que se encontrem incapacitados para o exercício profissional.

§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste artigo pela Diretoria do COREN, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle.

§2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.

§3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.

Art. 6º Os casos omissos deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia que, após parecer técnico sobre a matéria, deverá encaminhar ao Plenário para deliberação.

Art. 7º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação do Conselho Federal de Enfermagem, com publicação no Diário Oficial da União, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Salvador, 18 de outubro de 2024.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária

ANEXO I DA DECISÃO Nº 313, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

VALORES DAS ANUIDADES

1. Pessoa Física:

Categoria	Valor
Enfermeiro	R$ 355,87
Obstetriz	R$ 338,07
Técnico de Enfermagem	R$ 249,17
Auxiliar de Enfermagem	R$ 213,57

1. Pessoa Física e Pessoa Jurídica:

Capital Social	Valor
Até R$ 50.000,00	R$    711,93
Acima de R$ 50.000,00 e até 200.000,00	R$ 1.423,86
Acima de R$ 200.000,00 e até 500.000,00	R$ 2.135,79
Acima de R$ 500.000,00 e até 1.000.000,00	R$ 2.847,74
Acima de R$ 1.000.000,00 e até 2.000.000,00	R$ 3.559,66
Acima de R$ 2.000.000,00 e até 10.000.000,00	R$ 4.271,61
Acima de R$ 10.000.000,00	R$ 5.695,43