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DECISÃO Nº 292, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

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17.10.2024

DECISÃO Nº 292, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Defere solicitação de alteração de jornada de trabalho à servidora, jornalista Ilani da Silva Santos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora, jornalista do Coren-BA, Ilani da Silva Santos, matricula nº 23317, para concessão de alteração da jornada de trabalho de jornalista;

CONSIDERANDO a previsão legal, disposta no artigo 303 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT;

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do empregado que exerce o cargo de jornalista, independentemente de ter sido submetido a concurso público, ou de se tratar de ente público, é de 5 (cinco) horas diárias, seja diurna ou noturna;

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo nº 137/2024 e o Parecer Jurídico nº 199/2024, emitido pela PROGER, opinando pelo deferimento da concessão do supracitado requerimento;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros da Diretoria, em sua 339ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de outubro de 2024 e do Plenário, em sua 450ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2024,

DECIDE:

Art. 1º. Deferir o requerimento para concessão da alteração da jornada de trabalho da servidora, jornalista Ilani da Silva Santos, matricula nº 23317, de 8 (oito) horas, para 5 (cinco) horas, atendendo ao artigo 303 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 17 de outubro de 2024.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária