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DECISÃO Nº 291, 27 DE SETEMBRO DE
2024

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01.10.2024

DECISÃO Nº 291, 27 DE SETEMBRO DE  2024

Requerimentos de isenção do pagamento de anuidades de profissionais de Enfermagem portadores de doenças graves, registrados no Coren-BA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, de 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, durante sua 749ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2024;

DECIDE:

Art. 1º – Pelo deferimento do pedido de isenção de anuidade por profissional portador de doença grave para o ano de 2024 e, ainda, para os anos subsequentes, em caráter definitivo, mediante atendimento das recomendações:

I – do Parecer Jurídico nº 206/2024/PROGER;

Art. 2º – Pelo deferimento parcial dos pedidos de isenção de anuidades por profissionais portadores de doenças graves, contemplando a anuidade de 2024 e, ainda, para os anos subsequentes, em caráter definitivo, mediante atendimento das recomendações:

I -do Parecer Jurídico nº 205/2024/PROGER;

II – do Parecer Jurídico nº 207/2024/PROGER;

Art. 2º – Pelo indeferimento do pedido de isenção da anuidade de 2024 por profissional portador de doença grave, por não preencher os requisitos legais, em conformidade com as recomendações:

I – do Parecer Jurídico nº 208/2024/PROGER;

Salvador, 30 de julho de 2024.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária