Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera Federal –
Ano 2013

01.01.2013

Subseção do Coren-BA em Alagoinhas

Subseção Federal de Alagoinhas
Processo nº 24340-51.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Ouriçangas
Decisão pela concessão da medida de urgência para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu a partir de 01/01/2014.
Publicado: em 08/11/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Daniela Barboza da Rocha

Subseção do Coren-BA em Barreiras

Subseção Federal de Barreiras
Processo nº 3971-56.20134.01.3303
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Casa de Saúde São João
Decisão pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu em 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Publicado em 05/12/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Cláudia Tolentino

Subseção do Coren-BA em Guanambi

Subseção Federal de Guanambi
Processo nº 3348-71.2013.4.01.3309
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Caturama
Sentença pelo deferimento da antecipação da tutela requerida pelo Autor para contratação de profissionais de enfermagem em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Publicado em 08/10/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Suzana Costa Alkmim Santos

Subseção Federal de Guanambi
Processo nº 23191-20.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Boquira
Sentença pelo deferimento parcial do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital (60 dias)
Publicado em 18/01/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Suzana Costa Alkmim Santos

Subseção do Coren-BA em Jequié

Subseção Federal de Jequié
Processo nº 947-73.2011.4.01.3308
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Hospital Servir – Serviços Médicos Especializados ltda Sentença pelo deferimento da antecipação da tutela requerida pelo Autor para contratação de profissionais de enfermagem em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Publicado em 14/10/2013
Enfermeiro Fiscal Responsável: Charles Souza Santos

Subseção Federal de Jequié
Processo nº 35550-02.2011.4.01.300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Aiquara
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Publicado em 01/07/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Charles Souza Santos

Subseção Federal de Jequié
Processo nº 35551-84.2011.4.01.300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Milagres
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, bem como as devidas anotações de responsabilidade técnicas, com prazo de cumprimento pelo Réu de 60(sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Publicado em 13/06/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Charles Souza Santos

Subseção do Coren-BA em Juazeiro

Subseção Federal de Campo Formoso
Processo nº 14083-64.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Hospital Regional Nossa Senhora da Saúde
Sentença pelo deferimento parcial do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, prazo de 30 dias, a partir da intimação do requerido.
Publicado em 11/01/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Patrícia de Sales Ferraz Santana

Subseção Federal de Juazeiro
Processo nº 3494-32.2010.4.01.3305
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Uauá
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital e promover a anotação de responsabilidade técnica, prazo de 180 dias, a partir da intimação do requerido.
Publicado em 22/03/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Patrícia de Sales Ferraz Santana

Subseção do Coren-BA em Paulo Afonso

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 37434-66.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Abaré
Sentença pelo deferimento dos pedidos, condenando o réu à contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Publicado em 06/08/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 37433-81.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Macureré
Sentença pelo deferimento dos pedidos, condenando o réu à contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Publicado em 14/06/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 231-23.2009.4.01.3306
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Santa Casa de Misericórdia de Canudos
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, bem como as devidas anotações de responsabilidade técnicas, com prazo de cumprimento pelo Réu de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Publicado em 04/06/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

Sede do Coren-BA: Salvador

4ª Vara Federal
Processo nº 38283-38.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Hospital Octavio Pedreira Ltda
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Publicado em 08/07/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Ângela Monteiro Morais

13ª Vara Federal
Processo nº 44055-45.2012.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Núcleo de Saúde e Assistência Hospitalar LTDA – Unidade Bom Viver
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, prazo de 60 dias, a partir da intimação do requerido.
Publicado em 28/02/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Maria Lima de Pádua

Subseção do Coren-BA em Teixeira de Freitas

Subseção Federal de Eunápolis
Processo nº 550-42.2010.4.01.3310
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Hospital das Clínicas de Eunápolis LTDA
Sentença pelo deferimento parcial do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital.
Publicada em 17/01/2013
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

Subseção Federal de Teixeira de Freitas
Processo nº 3457-83.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Nova Viçosa
Sentença pela procedência dos pedidos, condenando o réu a contratar enfermeiros em números suficientes para assegurar a presença de, pelo menos, 01 (um) enfermeiro durante todo o período de funcionamento do hospital, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Publicada em 14/06/2013
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

Subseção Federal de Teixeira de Freitas
Processo nº 1111-66.2010.4.01.3310
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Caritas Diocesa de Caravelas – Hospital São Bernardo
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária no lar de R$500,00 (quinhentos reais).
Publicado em 02/04/2013
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

Subseção Federal de Teixeira de Freitas
Processo nº 1431-19.2010.4.01.3310
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: SOBRASA – Sociedade Brás. de Amparo à Saúde
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Publicado em: 16/04/2013
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

Subseção do Coren-BA em Vitória da Conquista

Subseção Federal de Vitória da Conquista
Processo nº 877-88.2013.4.01.3307
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Policlin- Policlínica Médica de Itapetinga
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Publicado em 01/07/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Patrícia Rocha Gonçalves Ferreira

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