Documentação

Informações importantes:

A inscrição é o ato pelo qual o Conselho Regional de Enfermagem confere legalidade ao profissional para o exercício da atividade de Enfermagem. Salvo disposição em contrário a Carteira Profissional de Identidade (CIP) terá validade de 5 anos, contados a partir da data de sua emissão, devendo o profissional solicitar a renovação a partir de 90 dias antes do vencimento, sob pena de responder nos termos da legislação vigente, caso esteja em situação irregular. Aos profissionais inscritos é obrigatório votar nas eleições do Coren-BA que ocorrem a cada 03 anos;

A CIP feita sem o diploma/certificado possui a validade de 1 ano;

É obrigatório o uso da CIP ou e-CIP (versão digital) para o exercício das atividades profissionais de Enfermagem;

É vedada a inscrição de menores de 16 anos de idade no Conselho Regional de Enfermagem, conforme previsto no art. 7º, XXXIII, da CF; no art. 403 da CLT e Resolução Cofen nº 217, de 27 de maio de 1999;

Os maiores de 16 e menores de 18 anos terão seus registros deferidos pelo Conselho Regional de Enfermagem, desde que assine Termo de Responsabilidade, em conjunto com seu responsável legal, que conste a expressa proibição de assumir atividades laborais noturnas, perigosas e insalubres. O não cumprimento das condições contidas no Termo de Responsabilidade supracitado, ensejará ao profissional, bem como ao Enfermeiro responsável técnico responder a processo ético disciplinar;

Aos profissionais de enfermagem travestis e transexuais que optarem pela inclusão do nome social, fica assegurada a inserção deste na carteira de identidade profissional, bem como em todos os registros, sistemas e documentos do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme disciplinado por normativo próprio do Cofen (Nos casos de menores de 18 anos não emancipados, o nome social deve ser declarado pelos pais ou responsáveis legais);

Caso deixe de exercer a profissão definitivamente, o profissional deverá comparecer a uma das unidades do Coren-BA para solicitar o cancelamento. Pois o cancelamento da inscrição não é automático quando o profissional se aposenta;

ATENÇÃO: No ato da inscrição, serão gerados 3 boletos referentes ao pagamento da taxa de inscrição, da anuidade e da carteira de identidade profissional. Eles devem ser pagos somente ON-LINE na plataforma de inscrição https://sigen.cofen.gov.br/.