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PORTARIA Nº 1202, DE 05 DE JUNHO DE 2025

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30.06.2025

PORTARIA Nº 1202, DE 05 DE JUNHO DE 2025

Designa defensor(a) dativo(a)do Processo Ético-Disciplinar Nº 10/2025(PAD Nº 242/2024)

(O)A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com o(a) Primeiro(a) Secretário(a), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas no Regimento Interno do Coren-BA, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO os autos do Processo Ético Coren-BA nº 10/2025 (PAD Nº 242/2024);

CONSIDERANDO o Oficio nº 02/2025 do Coordenador da Comissão de Instrução de Processo Ético – CIPE;

CONSIDERANDOque a denunciada foi citada, sendo que o AR (Aviso de Recebimento) se encontra nos autos, bem como os vários e-mails enviado para a mesma, porém o(a) mesmo(a) não apresentou defesa prévia;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Enfermeira Sandra Maria Marins Paes Coelho – Coren-BA-16222-ENF-IR para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, em favor da denunciada, Danielle de Cerqueira Miranda – Coren-BA- 149451-ENF, do Processo Ético nº 10/2025 (PAD Nº 242/2024), conforme preceitua o art. 34, parágrafo primeiro, do Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 706/2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 05 de junho de 2025.

Enf. Davi Ionei Soares Apostolo Coren-BA 196276-ENF Presidente

Enfª Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA 147118-ENF Primeira Secretária