PORTARIA Nº 511, DE 11 DE MARÇO DE 2025

11.03.2025

PORTARIA Nº 511, DE 11 DE MARÇO DE 2025

Designa representante para mediação e conciliação dos Processos de Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretaria no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024.

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 725/2023, que aprova o Manual de Fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar Conciliação, conforme definição do Manual de Fiscalização, seguindo os procedimentos descritos no item 15 do mesmo;

CONSIDERANDO que é de competência do Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia delegar atribuições para o bom cumprimento e desempenho das funções e atividades administrativas do Coren-BA;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos Processos de Fiscalização que estão elegíveis para participar das Conciliações;

CONSIDERANDO a Portaria nº 956 de 29 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Coordenadora de Contencioso, Sra. Joara Brito Ferreira, matrícula nº 24.819, para representar o Presidente nas mediações e conciliações dos Processos Administrativos de Fiscalização, quando necessário.

Art. 2º Na ausência do Presidente e da Procuradora-Geral, a Sra. Joara Brito Ferreira, Coordenadora de Contencioso, fica autorizada a assinar o Termo de Mediação e Conciliação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura e tem validade enquanto não houver disposições contrárias.

Art. 5ª Dê ciência e cumpra-se.

Salvador, 11 de março de 2025.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária

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