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DECISÃO Nº 014, 17 DE JANEIRO DE
2025

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17.01.2025

DECISÃO Nº 014, 17 DE JANEIRO DE  2025

Requerimentos de isenção do pagamento de anuidades de profissionais de Enfermagem registrados no Coren-BA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, de 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, durante sua 753ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de janeiro de 2024;

DECIDE:

Art. 1º – Pelo deferimento do pedido de isenção de anuidade a partir da data do requerimento, em caráter permanente, sem efeito retroativo ou restituição de valores pagos, em conformidade com as recomendações apresentadas no Parecer Jurídico nº 03/2025;

Art. 2º – Pelo deferimento do pedido de isenção de anuidade a partir da data do requerimento, em caráter permanente, sem efeito retroativo ou restituição de valores pagos, em conformidade com as recomendações apresentadas no Parecer Jurídico nº 04/2025;

Art. 3º – Pelo indeferimento do pedido de isenção de anuidade, por inexistência de amparo legal, em conformidade com as recomendações apresentadas no Parecer Jurídico nº 05/2025;

Salvador, 17 de janeiro de 2024.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária