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DECISÃO Nº 372, 16 DE DEZEMBRO DE
2024

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20.12.2024

DECISÃO Nº 372, 16 DE DEZEMBRO DE  2024

Requerimentos de isenção do pagamento de anuidades de profissionais de Enfermagem registrados no Coren-BA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, de 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, durante sua 752ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2024;

DECIDE:

Art. 1º – Pelo indeferimento do pedido de isenção de débitos já quitados por profissional, por não preencher os requisitos legais, mediante o atendimento das recomendações expressas no Despacho PROGER nº 153/2024;

Art. 2º – Pelo deferimento parcial do pedido de isenção de anuidade requerido por profissional portador de doença grave. O profissional fará jus à isenção das anuidades, a contar do ano 2024, em caráter definitivo, mediante o atendimento das recomendações expressas no Parecer Jurídico nº 255/2024;

Salvador, 19 de dezembro de 2024.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária