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PORTARIA Nº 1969, DE 04 DE OUTUBO DE 2024

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04.10.2024

PORTARIA Nº 1969, DE 04 DE OUTUBO DE 2024

Prorroga prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Nº 107-2024.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem, prevista na Lei 5.905 de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que a participação em comissão de sindicância é considerada um dever do servidor e faz parte das atribuições que podem ser exigidas de acordo com o interesse da administração.

 CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 0507/2016, que institui e implementa o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que a Comissão, ora constituída, tinha um prazo de 30 dias, a partir da data da publicação desta portaria da portaria nº 1336 de 15 de julho de 2024, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Presidência.

CONSIDERANDO o Memorando nº 003/CS que solicitou a suspensão de prazo por 30(trinta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância do Processo Administrativo nº 107/2024.

CONSIDERANDO o Memorando nº 006/CS que solicitou a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância do Processo Administrativo nº 107/2024.

Art. 1º Prorrogar, a contar de 17 de setembro de 2024, o prazo por mais 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Portaria nº 1336, publicada em 15 de julho de 2024, para apuração dos fatos apontados na solicitação de Sindicância do Processo Administrativo nº 107/2024

Art. 4° – Esta Portaria entrar em vigor no dia da sua publicação, com efeitos a partir do dia 17 de setembro de 2024.

Salvador, 04 de outubro de 2024.

Davi Ionei Soares Apóstolo   Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lílian Mª Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária