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PARECER TÉCNICO N.º 025/2023

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17.01.2024

Assunto: atribuição do Enfermeiro em emissão de relatórios e evolução de Enfermagem no CAPS II ou III.

 

DO FATO:
Trata-se da solicitação através da ouvidoria do COREN-BA, sob protocolo nº 164858031213329122019, apresentando o seguinte questionamento “Gostaria de Receber Parecer Técnico sobre atribuições do enfermeiro: 1- Relatório de acolhimento em CAPS 2- Relatório de acolhimento domiciliar via CAPS 3- Relatório de acolhimento domiciliar via solicitação do Ministério Público 4- Relatório de acolhimento domiciliar via solicitação da Defensoria Pública 5- Solicitação do Ministério Público sobre informações do paciente. 6- Denúncia de agressão ao Ministério Público frente ao paciente vítima de maus-tratos. 7- Evolução de enfermagem no CAPS”. Foi discutida na Câmara Técnica do COREN-BA, para o qual temos o seguinte encaminhamento:

 

DA FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE
Atenção Psicossocial (CAPS) nas suas diferentes modalidades são pontos de atenção estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial ou seja: serviços de saúde de caráter aberto e comunitário constituído por equipe multiprofissional e que atua sobre a ótica interdisciplinar e realiza prioritariamente atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em sua área territorial, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial e são substitutivos ao modelo asilar.

Na atualidade o CAPS é um ponto da RAPS – Rede de Atenção Psicossocial, com enfoque baseado na atenção comunitária, sustentada no respeito aos direitos humanos das pessoas em sofrimento psíquico. É um dispositivo de fundamental importância para a consolidação da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. As ações projetadas para este serviço devem ser direcionadas a oferecer atendimento integral, ambulatorial e de atenção diária à usuários e familiares levando em consideração a integralidade dos sujeitos, através de projeto terapêutico singular como proposta de reabilitação psicossocial.

A cartilha do Ministério da Saúde “Equipe de Referência e Apoio Matricial”, a qual recomendamos a leitura, ressalta que referência técnica é composta pelos mais diversos profissionais interdisciplinares disponíveis na equipe com objetivo de minimizar a falta de definição de responsabilidades do vínculo terapêutico, oferecendo um cuidado integral tratamento digno e respeitoso acolhimento e vinculo. Devendo ser os profissionais que estão mais próximos dos usuários.

No âmbito da enfermagem podemos citar que a Lei 7498/86 regulamentada Pelo Decreto 94.498/87 na qual descreve que o profissional técnico de enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de Enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) Participar da programação da assistência de Enfermagem; b) Executar ações assistenciais de Enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 11 desta Lei; c) Participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar; d) Participar da equipe de saúde.

O Art. 11 da Lei acima citada, consta como atividades privativas do Enfermeiro: b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de Enfermagem;

II – como integrante da equipe de saúde: a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. As portarias do Ministério da Saúde relacionadas ao CAPS (336/2002) apresentam-se as atribuições do enfermeiro e do técnico de enfermagem.

 

Conforme as mesmas portarias o enfermeiro tem as seguintes funções:

 Consulta de enfermagem;

 Participação na assembleia de usuários;

 Atendimento individual;

 Participação em grupos de despedida e recepção;

 Encaminhamento à outros profissionais quando necessário;

 Orientação medicamentosa;

 Administração de medicamentos;

 Prestar cuidados básicos de enfermagem;

 Atividades sociais;

 Orientação de higiene e autocuidado;

 Grupo de promoção à saúde;

 Grupo operativo;

 Grupos de apoio;

 Elaboração de programas;

 Participação em eventos;

 Grupo de cuidadores;

 Acompanhamento intensivo no período de desintoxicação do usuário;

 Observar, estimular, supervisionar e ajudar o usuário quanto à alimentação e hidratação;

 Observar, estimular e supervisionar as atividades de higiene do usuário;

 Coordenar a equipe de enfermagem.

 

CONCLUSÃO
O enfermeiro desempenha um papel estratégico na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especialmente no âmbito do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde sua atuação é fundamentada em sólidos conhecimentos teóricos. Buscando constantemente aprimorar suas competências, o enfermeiro utiliza uma base teórica robusta para oferecer assistência de qualidade aos usuários do serviço CAPS.

A compreensão profunda da psicopatologia, aliada à capacidade de intervenção terapêutica, permite ao enfermeiro contribuir significativamente para a promoção da saúde mental. Além disso, a importância do trabalho em rede é enfatizada, pois o enfermeiro atua em parceria com outros profissionais, fortalecendo a integralidade do cuidado e potencializando os resultados exitosos na recuperação dos usuários. Essa abordagem multidisciplinar, respaldada por uma fundamentação teórica sólida, destaca o enfermeiro como peça-chave na construção de uma rede eficaz de apoio aos indivíduos em busca de saúde mental.

Orientamos, o acesso e leitura na íntegra da Resolução COFEN Nº 678/2021 que aprova a atuação da Equipe de Enfermagem em Saúde Mental e em Enfermagem Psiquiátrica – (cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-678-2021/) e Parecer Técnico nº 03/2020/CTA – Atuação da equipe de Enfermagem em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) OFÍCIO Nº (corenms.gov.br).

Ressalta-se também a leitura do Guia de Enfermagem na Atenção Psicossocial(saude.df.gov.br/documents/37101/51535/03.+Guia+de+Enfermagem+na+Aten%C3%A7%C3%A3o+Psicossocial.pdf), esse instrumento pode ser utilizado por profissionais de enfermagem para orientar quanto a documentação do cuidado prestado a usuários em serviços de saúde mental, auxiliar na promoção a integralidade do cuidado através da orientação de registros para intervenções terapêuticas, avaliações clínicas e ações de promoção da saúde mental, contribuindo para uma abordagem holística e eficaz no contexto da Atenção Psicossocial.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

 

Atenciosamente,

 

Câmaras Técnicas / Coren-BA

Eduardo Brito do Nascimento Neto

Jacione Ferreira Sobrinho

Nilma Karla Santos da Silva

 

 

 

Parecer Técnico aprovado na 738ª Reunião Ordinária de Plenário do COREN-BA, do dia 27 de dezembro de 2023