Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Decisões	2026	129	DECISÃO Nº 129, DE 07 DE MAIO DE 2026	INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA. IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO. NÃO ADMISSIBILIDADE.	12/05/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	128	DECISÃO Nº 128, DE 07 DE MAIO DE 2026	PROCESSO ADMINISTRATIVO DESAGRAVO PÚBLICO. Nº 004/2026. JULGAMENTO DE PARECER. INDEFERIMENTO.	12/05/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	127	DECISÃO Nº 127, DE 07 DE MAIO DE 2026	ADMINISTRATIVO. DESAGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026. JULGAMENTO DE PARECER. INDEFERIMENTO.	12/05/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	126	DECISÃO Nº 126, DE 07 DE MAIO DE 2026	ADMINISTRATIVO. DESAGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026. JULGAMENTO DE PARECER. DEFERIMENTO.	12/05/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	125	DECISÃO Nº 125-2026 – SEM EFEITO	Número de documento não utilizado.	12/05/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	124	DECISÃO Nº 124, 07 DE MAIO DE 2026	Aprova a aquisição de Certificado Digital e-CNPJ A1 – no computador, padrão ICP-Brasil, em conformidade com os autos do Processo Administrativo nº 057/2026.	12/05/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	123	DECISÃO Nº 123, DE 07 DE MAIO DE 2026	INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA. IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.	12/05/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	122	DECISÃO Nº 122, DE 07 DE MAIO DE 2026	INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA. IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.	12/05/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	121	DECISÃO Nº 121, DE 07 DE MAIO DE 2026	INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA. IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.	12/05/2026	Ler na Íntegra
Decisões	2026	120	DECISÃO Nº 120, DE 07 DE MAIO DE 2026	INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA. IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.	12/05/2026	Ler na Íntegra