Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Anexos	2026	1474	PORTARIA Nº 1474, DE 09 DE JUNHO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Daniela Barboza da Rocha para realizar fiscalização reativa.	09/09/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1473	PORTARIA Nº 1473, DE 09 DE JUNHO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscaL Tamyris Adriele Magalhães Pacheco Bastos para realizar fiscalização proativa.	09/09/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1472	PORTARIA Nº 1472, DE 09 DE JUNHO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscaL Tamyris Adriele Magalhães Pacheco Bastos para realizar fiscalização proativa.	09/09/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1468	PORTARIA Nº 1468, DE 08 DE JUNHO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscaL Tamyris Adriele Magalhães Pacheco Bastos para realizar fiscalização proativa.	09/09/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1464	PORTARIA Nº 1464 DE 08 DE JUNHO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Suzana Almeida Costa para realizar fiscalização reativa.	09/09/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1463	PORTARIA Nº 1463 DE 08 DE JUNHO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Suzana Almeida Costa para realizar fiscalização reativa.	09/09/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1462	PORTARIA Nº 1462 DE 08 DE JUNHO DE 2026	1462	09/09/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1481	PORTARIA Nº 1481 DE 09 DE JUNHO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Ana Maria Lima de Pádua para realizar fiscalização proativa.	09/09/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1454	PORTARIA Nº 1454 DE 02 DE JUNHO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Ângela Monteiro Morais para realizar fiscalização proativa.	09/09/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1479	PORTARIA Nº 1480 DE 09 DE JUNHO DE 2026	Autoriza a enfermeira fiscal Ana Maria Lima de Pádua para realizar fiscalização proativa.	09/09/2026	Ler na Íntegra