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DECISÃO Nº 206, 28 DE AGOSTO DE 2026

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02.09.2026

DECISÃO Nº 206, 28 DE AGOSTO DE 2026

Aprova a lavratura do termo de apostilamento do Contrato nº 001/2024, em conformidade com os autos do Processo Administrativo nº 120/2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA,em conjunto com a Primeira Secretária, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 120/2023;

CONSIDERANDO o Contrato nº 001/2024, cujo objeto é a contratação de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, de Limpeza e Conservação, com material, e Recepção a serem executados por meio de postos de trabalho nas instalações da Sede deste Conselho, anexos e Subseções localizadas no interior do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a necessidade de repactuação contratual para inclusão de adicional de insalubridade e dos reflexos retroativos da competência 2025;

CONSIDERANDO os esclarecimentos prestados pelo Assessor Técnico Carlos André Sales (DEIRC) e da assessoria jurídica;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-BA, em sua 772ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2026;

DECIDE:

Art. 1º Aprovar a lavratura do termo de apostilamento do Contrato nº 001/2024, celebrado com a empresa APPA Serviços Temporários e Efetivos Ltda., com a finalidade de promover a repactuação contratual para inclusão do adicional de insalubridade e dos respectivos reflexos retroativos à competência de 2025, em conformidade com os autos do Processo Administrativo nº 120/2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 28 de agosto de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA 147118-ENF Primeira Secretária