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DECISÃO Nº 166, DE 09 DE JULHO DE 2026

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09.07.2026

DECISÃO Nº 166, DE 09 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre requerimentos de isenção do pagamento de anuidade de profissionais de Enfermagem registrados no Coren-BA.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de março de 2024, homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024 e

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, de 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, durante sua 771ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de julho de 2026;

DECIDE:

Art. 1º Deferir o requerimento de isenção de anuidade apresentado por profissional de Enfermagem, fazendo jus à isenção das anuidades, em caráter definitivo, a contar da data do requerimento, observadas as recomendações constantes do Parecer Jurídico/PROGER nº 101/2026 e do Parecer Jurídico/PROGER nº 102/2026.

Art. 2º Indeferir o requerimento de isenção de anuidade apresentado por outro profissional de Enfermagem, em razão da ausência de previsão legal para a concessão retroativa do benefício, observadas as recomendações constantes do Parecer Jurídico/PROGER nº 103/2026.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador/BA, 09 de julho de 2026.

Davi Ionei Soares Apóstolo Coren-BA-196276-ENF Presidente

Lilian Maria Carneiro Ribeiro Silva Coren-BA-147118-ENF Primeira Secretária