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Coren-BA pede investigação rigorosa contra prefeituras e empresas que não pagaram o piso da enfermagem e o 13º salário

Após denúncias de atrasos, pagamentos parciais e possível desvio de recursos, Conselho aciona o Ministério Público do Trabalho para garantir o piso salarial e o 13º da enfermagem na Bahia.

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31.12.2025

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) acionou o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) para exigir investigação imediata contra prefeituras, hospitais e empresas de saúde que não estão cumprindo o pagamento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem e do 13º salário aos profissionais da categoria.

A solicitação foi encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região e cobra a adoção de medidas fiscalizatórias e investigativas diante de inúmeras denúncias recebidas pelo Conselho. Segundo o Coren-BA, profissionais enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras relatam atrasos, pagamentos parciais e até a completa ausência do repasse do complemento financeiro destinado exclusivamente ao piso salarial.

O piso da enfermagem é um direito garantido por lei. Instituído pela Lei nº 14.434/2022 e respaldado pela Emenda Constitucional nº 124/2022, o pagamento é obrigatório em todo o país. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a constitucionalidade do piso e reforçou que cabe aos empregadores assegurar sua aplicação integral, inclusive após a criação de mecanismos de assistência financeira complementar pela União.

Mesmo com recursos federais específicos para esse fim, regulamentados por portarias do Ministério da Saúde, o Coren-BA alerta que há indícios graves de irregularidades. Entre elas, o uso indevido dos valores repassados, o não pagamento do complemento salarial e o descumprimento do piso mínimo estabelecido em lei.

Para o presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo, a situação é inadmissível e exige resposta firme dos órgãos de controle. “Não é aceitável que recursos públicos destinados à valorização da enfermagem sejam desviados ou utilizados de forma irregular. O piso salarial é lei, é direito conquistado e precisa ser pago integralmente, inclusive com reflexos no 13º salário”, afirmou.

Davi Apóstolo também destacou que o Conselho não irá se omitir diante das denúncias. “O Coren-BA tem recebido relatos graves de profissionais que continuam sendo desrespeitados, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal e repasses federais específicos. Vamos até as últimas consequências para garantir que cada centavo chegue a quem realmente trabalha na linha de frente”, reforçou.

Diante da gravidade dos fatos, o Coren-BA solicita que o Ministério Público do Trabalho instaure procedimentos investigatórios e adote todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para responsabilizar os gestores e empregadores que insistem em descumprir a legislação.

O Conselho reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da enfermagem baiana e coloca-se à disposição do MPT-BA para colaborar com as investigações, fornecendo denúncias, dados técnicos e todas as informações necessárias para assegurar o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem e o pagamento correto do 13º salário.

Fonte: Ascom - Coren Bahia - Victor Torres